Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?

AHabeas corpus visando ao trancamento da ação penal.BRecurso em sentido estrito.CCarta Testemunhável.DRecurso especial.

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Gabarito: Alternativa A.

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