Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026
Com base no princípio da non reformatio in pejus, julgue as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Em recurso exclusivo da defesa, o tribunal não pode agravar a pena imposta na sentença recorrida.
II. Em recurso exclusivo da defesa, é vedado ao tribunal reconhecer agravante não reconhecida em primeiro grau, ainda que para manter a mesma pena.
III. A vedação da reformatio in pejus indireta impede que, anulada a sentença em recurso exclusivo da defesa, nova decisão imponha pena superior à anteriormente fixada.
I. Em recurso exclusivo da defesa, o tribunal não pode agravar a pena imposta na sentença recorrida.
II. Em recurso exclusivo da defesa, é vedado ao tribunal reconhecer agravante não reconhecida em primeiro grau, ainda que para manter a mesma pena.
III. A vedação da reformatio in pejus indireta impede que, anulada a sentença em recurso exclusivo da defesa, nova decisão imponha pena superior à anteriormente fixada.
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Gabarito: Alternativa B.