Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece diversos direitos e garantias para crianças e
adolescentes no Brasil, conforme texto abaixo:

Question

"Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes
aspectos:

I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços
comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II - Opinião e expressão.

III - Crença e culto religioso.

IV - Brincar, praticar esportes e divertir-se.

V - Participar da vida familiar e comunitária, sem
discriminação.

VI - Participar da vida política, na forma da lei.

VII - Buscar refúgio, auxílio e orientação."

De acordo com o ECA, qual é a principal finalidade dos
direitos mencionados?

Accepted Answer

Assegurar que crianças e adolescentes tenham direitos e liberdades fundamentais reconhecidos e respeitados, dentro dos limites legais estabelecidos, visando seu desenvolvimento integral e proteção.

Answer

Garantir a autonomia total das crianças e adolescentes em todas as decisões pessoais e familiares.

Answer

Estabelecer diretrizes para o comportamento das crianças e adolescentes, garantindo que sigam normas para melhor convívio em sociedade.

Answer

Oferecer orientações específicas para os pais sobre como devem permitir que seus filhos exerçam sua liberdade.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

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