Quanto ao mandado de segurança, a legislação vigente estabelece que

Question

Accepted Answer

de natureza subsidiária em relação ao habeas corpus e ao habeas data , presta-se a tutelar direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.

Answer

a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

Answer

presta-se à retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou de caráter público.

Answer

conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade pública.

Answer

o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político que não tenha representação nas duas Casas do Congresso Nacional, concomitantemente.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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