Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Garantias Processuais

Banca:: IESES
Órgão:: TJ-MA
Ano:: 2009
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2978197

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que nenhum
adolescente será privado de sua liberdade sem o devido
processo legal. São assegurados, entre outras, as
seguintes garantias:

Direito de ser ouvido sempre por terceiros.

Pleno e formal conhecimento da atribuição do ato
infracional, mediante citação ou meio equivalente.

Defesa técnica pelo Ministério público.

Igualdade na relação processual, nunca podendo
confrontar-se com vítimas e testemunhas.

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Conforme expresso no artigo 110 do ECA, é correto afirmar que nenhum adolescente será privado de sua liberdade

CETRO · FUNDAÇÃO CASA · 2014

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma garantia processual assegurada à criança e ao adolescente.

INSTITUTO AOCP · PC-ES · 2019

Em relação à remissão,

VUNESP · TJ-SP · 2023

Os crimes definidos na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, são de:

FEPESE · Prefeitura de São José - SC · 2018

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) é assegurada, entre outras, a seguinte garantia processual:

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