Sobre as regras especiais de competência pelo lugar da infração previstas no Código de Processo Penal,…

Question

Sobre as regras especiais de competência pelo lugar da infração previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Nos crimes cometidos no estrangeiro mas que devam ser julgados no Brasil, e tendo o acusado residido no País, será competente o juízo da Capital do Estado onde por último houver residido.

Answer

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais comarcas, se a infração foi praticada na divisa, a competência firmar-se-á pela gravidade da pena.

Answer

Tratando-se de crime praticado a bordo de embarcação nacional em alto-mar, a competência é sempre da Justiça Estadual do primeiro porto de atracação.

Answer

Quando incerta a jurisdição por ter sido a infração praticada nos limites de duas ou mais comarcas, a competência firmar-se-á pelo domicílio da vítima.

Answer

Não sendo conhecido o domicílio do réu nem o lugar da infração, o processo é necessariamente arquivado por ausência de juízo competente.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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