Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

O crime de abandono de incapaz, previsto no art. 227 do CPM, é crime propriamente militar sem correspondência na legislação penal comum.

CFP · PMAL · 2026

Sargento da PM que falsifica certidão de nascimento para incluir dependente fictício no contracheque e obter adicional pratica crime de falsificação…

CFP · 2026

O crime de usurpação de função pública militar é crime impropriamente militar, com tipificação semelhante no Código Penal.

CFP · PMAL · 2026

A expressão "legislação penal" introduzida pela Lei 13.491/2017 no inciso II do art. 9º do CPM abrange o Código Penal, as leis penais especiais e a…

CFP · PMAL · 2026

Os crimes do inciso I do art. 9º do CPM incluem tanto aqueles definidos de modo diverso na lei penal comum quanto aqueles nela não previstos.