Em ação penal por estelionato, o juiz indefere pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público…

Question

Em ação penal por estelionato, o juiz indefere pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público que se baseava exclusivamente em fato ocorrido dois anos antes, quanto ao qual não havia notícia de qualquer reiteração ou ato concreto recente do acusado. Com base no regime do art. 312 do CPP após a Lei 13.964/2019, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A decisão está correta, pois a lei exige que a existência de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado seja demonstrada com base em fatos contemporâneos que justifiquem a medida.

Answer

A contemporaneidade exigida pela lei refere-se apenas à proximidade entre a data do crime e o oferecimento da denúncia, sendo irrelevante o lapso entre os fatos e o pedido de prisão.

Answer

A preventiva poderia ser decretada, pois o decurso do tempo é indiferente quando presente o fumus comissi delicti, único requisito legal da medida.

Answer

A contemporaneidade só é exigível para as medidas cautelares diversas da prisão, não para a prisão preventiva, que pode lastrear-se em fatos pretéritos.

Answer

O requisito da contemporaneidade aplica-se exclusivamente à prisão temporária, razão pela qual o indeferimento foi equivocado.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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