A Constituição Federal de 1988 assegura em seu art. 5º, inciso XXXIV, alínea “b” a obtenção de certidões para…

Question

A Constituição Federal de 1988 assegura em seu art. 5º, inciso XXXIV, alínea “b” a obtenção de certidões para de­fesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, junto a repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas. Diante de recusa de um Município em emitir certidão negativa de débito fiscal sem o prévio pagamento da taxa deverá o contribuinte

Accepted Answer

impetrar mandando de segurança, por ter imunidade tributária.

Answer

impetrar habeas data , por ter imunidade tributária.

Answer

impetrar mandado de injunção, por ter isenção tributária.

Answer

propor ação anulatória de débito fiscal, por ter isenção tributária.

Answer

pagar a taxa, por não se inserir a certidão negativa de débito fiscal na hipótese constitucional.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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