Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Banca:: FCC
Órgão:: TRE-PR
Ano:: 2012
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q221465

A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas,

Ao direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.Ba obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.Co registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.Das ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança.Ea prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

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Gabarito: Alternativa A.

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