Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Direitos Fundamentais no ECA > Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Conceito de…
- Banca:
- KLC
- Órgão:
- Prefeitura de Alto Piquiri - PR
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q618707
Conforme lei federal 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade mesmo em flagrante de ato infracional, mas
somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
II - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei
8069/90;
III - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
IV – Considera-se ato infracional a conduta descrita somente como contravenção penal.
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade mesmo em flagrante de ato infracional, mas
somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
II - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei
8069/90;
III - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
IV – Considera-se ato infracional a conduta descrita somente como contravenção penal.