Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A indenização fixada na esfera cível em decorrência de condenação penal militar inclui correção monetária desde a data do fato criminoso.

CFP · PMAL · 2026

Na hipótese de crime militar contra o patrimônio público, a Fazenda Pública é simultaneamente beneficiária da perda dos bens e titular da reparação…

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Acerca dos efeitos da condenacao no CPM, julgue: O art. 109 do CPM nao menciona o confisco alargado, instituto previsto no CP comum pela Lei…

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A obrigação de reparar o dano causado pelo crime, prevista no art. 109, inciso I, do CPM, tem natureza penal, constituindo verdadeira pena acessória.

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Julgue o item: Os efeitos extrapenais da condenacao no CPM podem ser objeto de acordo entre o condenado e a vitima, antes do transito em julgado.