Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A obrigação de reparar o dano causado pelo crime, prevista no art. 109, inciso I, do CPM, tem natureza penal, constituindo verdadeira pena acessória.

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Julgue o item: Os efeitos extrapenais da condenacao no CPM podem ser objeto de acordo entre o condenado e a vitima, antes do transito em julgado.

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A aplicação analógica do art. 387, IV, do CPP (fixação de valor mínimo de indenização) às sentenças da Justiça Militar é pacificamente aceita pela…

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O produto do crime é a vantagem econômica indireta obtida pelo agente, como o lucro com a revenda do bem furtado.

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No caso de crime militar cometido por dois ou mais agentes, a obrigação de reparar o dano recai exclusivamente sobre o autor principal.