O querelante Vítor, em ação penal privada por difamação, concede perdão expresso ao querelado Otávio nos…

Question

O querelante Vítor, em ação penal privada por difamação, concede perdão expresso ao querelado Otávio nos autos. Otávio, contudo, manifesta-se nos autos recusando o perdão oferecido. Considerando a natureza bilateral do perdão na ação penal privada e os arts. 51 a 58 do CPP, assinale a alternativa correta sobre os efeitos do perdão.

Accepted Answer

O perdão é ato bilateral e, recusado pelo querelado, não produz efeito extintivo da punibilidade em relação a quem o recusou, prosseguindo a ação contra ele.

Answer

O perdão do ofendido, por ser ato unilateral, extingue a punibilidade independentemente da aceitação do querelado, prosseguindo o feito apenas em relação aos demais réus.

Answer

O perdão concedido a um dos querelados não se estende aos demais, em razão do princípio da disponibilidade individual da ação.

Answer

O perdão, ainda que aceito, não produz qualquer efeito extintivo, servindo apenas como circunstância atenuante na fixação da pena.

Answer

O perdão só pode ser concedido após o trânsito em julgado da sentença condenatória, equivalendo ao indulto individual.

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