Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O princípio da indisponibilidade permite ao Ministério Público desistir da ação penal militar após o oferecimento da denúncia, com concordância do…

CFP · 2026

A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95 é aplicável aos crimes militares.

CFP · 2026

No CPM, a confissão espontânea do acusado dispensa o oferecimento formal da denúncia pelo Ministério Público.

CFP · 2026

O crime de violação de domicílio praticado por militar (art. 226 do CPM) é de ação penal pública condicionada à representação do morador.

CFP · 2026

No CPM, a representação do ofendido é condição de procedibilidade nos crimes contra a honra praticados entre militares de mesma patente.