Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No CPM, a representação do ofendido é condição de procedibilidade nos crimes contra a honra praticados entre militares de mesma patente.

CFP · 2026

O flagrante delito em crime militar dispensa a instauração de IPM, podendo o MP oferecer denúncia com base apenas no auto de prisão em flagrante.

CFP · 2026

O crime de furto de uso praticado por militar (art. 241 do CPM) é de ação penal pública incondicionada.

CFP · 2026

O crime de motim (art. 149 do CPM) é de ação penal pública incondicionada, não dependendo de requisição para sua persecução.

CFP · 2026

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve entre militares do CPM é pública incondicionada, não se aplicando a exigência de representação da Lei…