Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No CPM, a confissão espontânea do acusado dispensa o oferecimento formal da denúncia pelo Ministério Público.

CFP · 2026

O crime de violação de domicílio praticado por militar (art. 226 do CPM) é de ação penal pública condicionada à representação do morador.

CFP · 2026

No CPM, a representação do ofendido é condição de procedibilidade nos crimes contra a honra praticados entre militares de mesma patente.

CFP · 2026

O flagrante delito em crime militar dispensa a instauração de IPM, podendo o MP oferecer denúncia com base apenas no auto de prisão em flagrante.

CFP · 2026

O crime de furto de uso praticado por militar (art. 241 do CPM) é de ação penal pública incondicionada.