Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A obrigação de reparar o dano causado pelo crime, prevista no art. 109, inciso I, do CPM, tem natureza penal, constituindo verdadeira pena acessória.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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Julgue o item: Os efeitos extrapenais da condenacao no CPM podem ser objeto de acordo entre o condenado e a vitima, antes do transito em julgado.

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