Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Banca:: FUNDEPES
Órgão:: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Ano:: 2014
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1202554

De acordo com o art. 54 do Capítulo IV (Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer ) do ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente os seguintes direitos, EXCETO:

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a seis anos de idade.

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