Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Banca:
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão:
- Prefeitura de São João del Rei - MG
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1102865
Com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), analise as afirmativas a seguir.
I. Maus-tratos envolvendo alunos, reiteração
de faltas injustificadas e de evasão escolar,
esgotados os recursos escolares, e elevados
níveis de repetência são casos que cabem
aos dirigentes de estabelecimentos de ensino
fundamental comunicar ao Conselho Tutelar.
II. É da competência do poder público recensear os
educandos no Ensino Fundamental, fazer-lhes a
chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis,
pela frequência à escola.
III. Cabe aos pais ou responsáveis a obrigação de
matricular seus filhos ou pupilos na rede regular
de ensino.
Estão corretas as afirmativas