O orçamento público no Brasil é organizado por meio de três leis principais, todas de iniciativa exclusiva do…

Question

O orçamento público no Brasil é organizado por meio de três leis principais, todas de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme arts. 165 e seguintes da CF/88. A fiscalização da execução orçamentária é função relevante do Congresso Nacional, com o auxílio do TCU. Acerca das leis orçamentárias, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O Plano Plurianual (PPA) tem vigência de quatro anos e estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Answer

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem vigência de dois anos e fixa todas as despesas e receitas da União.

Answer

A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência bienal e dispensa a apreciação do Poder Legislativo.

Answer

O PPA, a LDO e a LOA são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, com posterior sanção presidencial.

Answer

A LOA pode ser editada por meio de medida provisória, em caso de urgência fiscal.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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