Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- Unoesc
- Órgão:
- Prefeitura de Sananduva - RS
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3407956
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 15°, a criança e o adolescente, têm direito à liber
dade, ao respeito e a dignidade como pessoas huma
nas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Considerando o artigo citado acima, analise as afirma
tivas a seguir.
I. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
III. É permitido o trabalho de crianças e adolescentes em condições adversas, desde que seja para o seu próprio sustento, conforme previsto em lei.
É correto apenas o que se afirma em:

