Segundo o Art. 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, são invioláveis a intimidade,…

Question

Segundo o Art. 5º, inciso IX da Constituição da República
Federativa do Brasil, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

No que diz respeito ao direito das crianças e dos adolescentes,
assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em alinhamento às normas internacionais, veda a divulgação de qualquer elemento que permita a identificação, direta ou indireta, da criança ou do adolescente a que se atribua ato infracional.

Answer

A veiculação de identidade ou de imagem de criança sem autorização do responsável não configura dano moral in re ipsa , devendo ser demonstrado o dano alegado.

Answer

Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ao adolescente a que se atribua ato infracional configura crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Answer

Qualquer notícia a respeito de ato infracional não poderá identificar o suposto autor, vedando-se a publicação de fotografia, nome ou apelido, devendo-se identificá-lo somente por referência às iniciais do nome e sobrenome.

Answer

O direito de imagem da criança é extensão do direito da personalidade de seus pais ou responsáveis, de modo que eventual violação somente autoriza o ajuizamento de ação pela Curadoria Especial se houver repercussão patrimonial.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

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