Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude

Para os efeitos da mencionada Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 14 (catorze) e 30 (trinta) anos de idade. 

Aos adolescentes com idade entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos aplica-se o Estatuto da Juventude, em detrimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº Lei nº 8.069/1990). 

Um dos princípios que regem as políticas públicas de juventude é o reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares. 

Não compete ao poder público garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais. 

O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, no entanto esse acesso deve ocorrer apenas na idade adequada.