Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

O produto do crime é a vantagem econômica indireta obtida pelo agente, como o lucro com a revenda do bem furtado.

CFP · PMAL · 2026

No caso de crime militar cometido por dois ou mais agentes, a obrigação de reparar o dano recai exclusivamente sobre o autor principal.

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Os efeitos genéricos da condenação no CPM são idênticos aos previstos no Código Penal Comum, não havendo qualquer distinção entre os dois diplomas…

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A condenação penal militar por crime continuado gera apenas um efeito de obrigação de reparar o dano, mesmo que as condutas tenham causado prejuízos…

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A obrigação de indenizar decorrente de condenação militar pode incluir pensionamento mensal em favor dos dependentes da vítima de homicídio.