Questão de Direito AdministrativoProcesso administrativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUB 25
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- ADMINISTRADOR
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-FUB-25-088-FUB-001-01-Q107
Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.
O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados a partir da prática do ato, salvo em caso de comprovada má-fé.
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Gabarito: CERTO.