Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

Sabemos que o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.001/69) divide os crimes militares em títulos específicos que reúnem os crimes em torno…

IDECAN · CBM-SC · 2026

A legítima defesa é causa excludente de ilicitude aplicável aos crimes impropriamente militares, prevista na Parte Geral do CPM.

CFP · PMAL · 2026

A Lei Maria da Penha aplicada a fato praticado por militar em quartel configura crime militar por extensão após a Lei 13.491/2017.

CFP · PMAL · 2026

O militar que faz uso de drogas ilícitas em área militar comete infração disciplinar, e não crime militar, pois o uso de drogas é despenalizado no…

CFP · 2026

O crime cometido por militar da ativa contra o patrimônio sob administração militar ou contra a ordem administrativa militar configura crime militar,…