Gabarito: CERTO.
A Lei Maria da Penha aplicada a fato praticado por militar em quartel configura crime militar por extensão após a Lei 13.491/2017.
CFP · PMAL · 2026
O militar que faz uso de drogas ilícitas em área militar comete infração disciplinar, e não crime militar, pois o uso de drogas é despenalizado no…
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O crime cometido por militar da ativa contra o patrimônio sob administração militar ou contra a ordem administrativa militar configura crime militar,…
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No CPM, a legítima defesa preordenada, em que o agente cria previamente a situação de agressão para depois invocar a excludente, não é admitida, pois…
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Dormir em serviço é crime militar previsto no CPM, punindo o militar que, estando de sentinela, vigia ou equivalente, é encontrado dormindo no posto…
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