Gabarito: CERTO.
Acerca do direito de propriedade, assinale a opção correta.
CESPE / CEBRASPE · 2014
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CESPE / CEBRASPE · 2012
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FCC · TRT - 3ª Região (MG) · 2009
No que concerne à classificação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando a…
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São considerados direitos básicos do consumidor, EXCETO :
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