Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2024
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3110274

No que concerne à classificação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

CCERTOEERRADO

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No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

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