No que tange à Competência delimitada pelo
Código de Processo Penal, assinale a alternativa
INCORRETA.

Question

No que tange à Competência delimitada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Quando houver mais de um juiz igualmente
competente na mesma circunscrição judiciária, a
precedência da distribuição fixará a competência.
A distribuição realizada anteriormente à
denúncia, para concessão de fiança, não tornará
prevento o juízo para a ação penal
correspondente.

Answer

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, mesmo que conheça o lugar da infração.

Answer

A natureza da infração é uma das características
que determinam a competência jurisdicional e
será regulada pelas leis de organização
judiciária, ressalvando a competência privativa do
Tribunal do Júri.

Answer

Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem
sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias
pessoas reunidas, ou por várias pessoas em
concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou
por várias pessoas, umas contra as outras, é
hipótese de determinação de competência pela
conexão.

Answer

Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pela continência.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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