Questão de Direito Penal MilitarMedidas de Segurança

A cessacao da periculosidade e verificada por meio de pericia medica, sendo condicao para a desinternacao do agente.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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O exilio local, previsto no art. 116 do CPM, consiste na obrigacao de o agente permanecer em determinada localidade, e nao na proibicao de residir…

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A desinternação condicional pode ser revogada se o agente praticar novo crime ou violar as condições impostas durante o período de prova.

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A medida de seguranca de interdicao de estabelecimento tem prazo minimo de 15 dias, conforme o art. 118 do CPM.

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O CPM nao faz distincao entre medidas de seguranca pessoais e patrimoniais, tratando-as como uma unica categoria.

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A interdicao de estabelecimento pode ser aplicada ao estabelecimento comercial ou industrial utilizado para a pratica de crime militar.