O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma Lei Federal (Nº 8.069 promulgada em julho de 1990), que trata…

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma Lei
Federal (Nº 8.069 promulgada em julho de 1990), que
trata sobre os direitos das crianças e adolescentes
em todo o Brasil. Nele estão previstas as medidas
socioeducativas aplicadas pelo juiz da Vara da Infância
e Juventude para os adolescentes de 12 a 18 anos que
cometeram um ato infracional, após a verificação dos
fatos. Analise as afirmativas a seguir sobre as medidas
socioeducativas de prestação de serviço à comunidade
e internação, assinalando com V as verdadeiras e com
F as falsas. ( ) A medida de internação não comporta prazo
determinado pelo juiz, devendo ser reavaliada,
mediante relatório técnico, no máximo a cada
seis meses, não devendo exceder, em hipótese
alguma, ao período máximo de três anos. ( ) As tarefas que o jovem irá executar, durante a
prestação de serviço à comunidade, devem ser
cumpridas durante um ano em jornada mínima
de oito horas mensais, aos sábados, domingos
e feriados ou em dias úteis, de modo a não
prejudicar a frequência escolar ou a jornada
normal de trabalho. ( ) A prestação de serviço à comunidade consiste na
realização de tarefas gratuitas de interesse geral,
pelo prazo mínimo de 12 meses, em entidades
assistenciais, bem como em programas
comunitários ou governamentais. ( ) A medida de internação constitui medida privativa
de liberdade, sendo permitido ao adolescente
realizar atividades externas, a critério da equipe
técnica da entidade, salvo expressa determinação
judicial em contrário. Assinale a sequência CORRETA.

Accepted Answer

V F F V

Answer

F V V F

Answer

V V F V

Answer

F V F V

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Prestação de Serviços à Comunidade > Internação

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