Questão de Direito AdministrativoBens Públicos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RO
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1202503
A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue o item a seguir.
É possível a instituição de taxa para a utilização de bem de uso comum do povo.
É possível a instituição de taxa para a utilização de bem de uso comum do povo.
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Gabarito: CERTO.