Acerca da execução provisória da pena após condenação confirmada em segunda instância, e considerando o…

Question

Acerca da execução provisória da pena após condenação confirmada em segunda instância, e considerando o julgamento das ADCs 43, 44 e 54 pelo STF, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A execução da pena privativa de liberdade exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em respeito à presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e ao art. 283 do CPP.

Answer

É possível a execução provisória da pena privativa de liberdade após acórdão condenatório de segundo grau, independentemente do trânsito em julgado.

Answer

A execução provisória é admitida apenas quando a condenação for confirmada por tribunal superior em sede de recurso especial.

Answer

A presunção de inocência se exaure com a sentença condenatória de primeiro grau, autorizando o início imediato do cumprimento da pena.

Answer

A execução provisória da pena é vedada apenas nos crimes hediondos, sendo admitida nos demais delitos.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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