Nos casos de graves violações de direitos humanos ocorridas no território brasileiro, é possível deslocar a…

Question

Nos casos de graves violações de direitos humanos ocorridas no território brasileiro, é possível deslocar a competência para julgamento da justiça estadual para a justiça federal, conforme previsto no art. 109, § 5.º da Constituição de 1988. Sobre o Incidente de Descolamento de Competência, NÃO é correto afirmar:

Accepted Answer

Não admite proposição na fase pré-processual.

Answer

A autoridade competente para sua proposição é o Procurador-Geral da República.

Answer

É processado perante o Superior Tribunal de Justiça.

Answer

Sua proposição visa assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

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