Gabarito: Alternativa B.
A autoexecutoriedade do ato administrativo
VUNESP · 2026
Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo. Decretos não são considerados atos administrativos.
CESPE / CEBRASPE · TCU · 2015
No âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que produzem efeitos…
Instituto Consulplan · 2025
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item. A competência é atributo do ato administrativo, podendo ser conceituada como o poder…
CESPE / CEBRASPE · FUB · 2022
Sobre a teoria de atos administrativos e seus elementos, analise as assertivas a seguir: I. A competência se refere à atribuição legal conferida a…
FUNDATEC · 2024
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