Julgue o item que se segue, relativo à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Cada ente federativo poderá decidir se implantará ou não em
seu âmbito de atuação a Lei de Acesso à Informação.
Gabarito: ERRADO.
Nossa República passa por um processo de transformação constante. Desde o golpe de sua Proclamação, em 15 de novembro de 1889, até os dias atuais,…
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