A Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e…

Question

A Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, cria
mecanismos para coibir e prevenir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, dessa forma,
analise as afirmações relacionadas às medidas
protetivas de urgência e ao papel do Poder Judiciário e
das autoridades policiais.

Assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

O juiz poderá determinar medidas protetivas de urgência para garantir a segurança da mulher, podendo, entre outras ações, afastar o agressor do lar, proibir aproximação da vítima e restringir contato.

Answer

As medidas protetivas de urgência somente podem ser concedidas após a conclusão do processo judicial e comprovação definitiva da violência.

Answer

A autoridade policial não pode adotar nenhuma providência imediata, devendo aguardar decisão judicial para qualquer medida de proteção à vítima.

Answer

A Lei Maria da Penha aplica-se apenas às situações de violência física, não abrangendo violência psicológica, moral, patrimonial ou sexual.

Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

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