Considerando o disposto no art. 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente da União,…

Question

Considerando o disposto no art. 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Municípios, em matéria tributária, é correto afirmar que

Accepted Answer

a competência residual tributária quanto aos impostos é da União, observado o disposto no art. 154, I, da Constituição Federal.

Answer

a norma jurídica editada por um ente federativo no âmbito de sua competência tributária exige que os demais entes federativos respeitem sua incidência, dentro dos respectivos limites geográficos estaduais.

Answer

a lei geral federal prevalece em relação às leis estaduais e estas prevalecem em relação às leis municipais, nos termos das Constituições Estaduais.

Answer

na ausência de normas gerais federais, os Estados têm competência para legislar em matéria tributária, e, na ausência de leis federais e estaduais, os Municípios têm a referida competência, o que se denomina competência concorrente cumulativa.

Questão de Direito TributárioCompetência Tributária

Mais questões de Direito Tributário

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento