Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre atos de
improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Question

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A lesão ao erário, dolosa ou culposa, que enseja perda patrimonial, constitui ato de improbidade administrativa.

Answer

São penalidades da referida lei ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, prisão, multa e proibição de contratar com o poder público.

Answer

A lei em questão somente se aplica aos agentes públicos, não alcançando terceiros que eventualmente concorram na conduta ímproba.

Answer

Dada a natureza do ato de improbidade administrativa, são vedados transação, acordo ou conciliação entre as partes da ação de improbidade administrativa.

Answer

A ação de improbidade administrativa prescreve em três anos a contar do término do mandato eletivo.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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