A respeito da hipoteca legal e do arresto de bens imóveis no Código de Processo Penal (arts. 134 a 144),…

Question

A respeito da hipoteca legal e do arresto de bens imóveis no Código de Processo Penal (arts. 134 a 144), analise as assertivas: I. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria. II. Como medida preparatória da inscrição da hipoteca legal, pode o juiz determinar o arresto do imóvel. III. Passada em julgado a sentença condenatória, os autos da hipoteca legal ou do arresto serão remetidos ao juízo do cível para fins de execução. Quais estão CORRETAS?

Accepted Answer

I, II e III.

Answer

Apenas I.

Answer

Apenas I e II.

Answer

Apenas II e III.

Answer

Apenas III.

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