O delegado de policia, durante o inquerito, indefere pedido de restituicao de aparelhos celulares…

Question

O delegado de policia, durante o inquerito, indefere pedido de restituicao de aparelhos celulares apreendidos, sob alegacao de que ainda interessam a investigacao. Sobre a competencia e o procedimento da restituicao, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A autoridade policial pode ordenar a restituicao quando nao houver duvida sobre o direito do reclamante e a coisa nao mais interessar ao processo; persistindo o indeferimento, a questao podera ser submetida ao juiz, que decidira o incidente.

Answer

A autoridade policial nao tem qualquer competencia para deferir ou indeferir restituicao, sendo a materia de competencia exclusiva do juiz desde o inicio do inquerito.

Answer

Do indeferimento da restituicao pela autoridade policial cabe recurso em sentido estrito diretamente ao tribunal.

Answer

Indeferida a restituicao pela autoridade policial, a coisa sera imediatamente leiloada, vedada nova analise pelo juiz.

Answer

O pedido de restituicao so pode ser formulado apos o oferecimento da denuncia, sendo incabivel durante a fase de inquerito.

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