Gabarito: Alternativa B.
Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, não podendo os estados membros exercerem essa atividade.
CESPE / CEBRASPE · 2009
De acordo com a Constituição Federal, com relação à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal,
FCC · TRT - 17ª Região (ES) · 2022
Os territórios federais não podem ser divididos em municípios, vedação essa que não se aplica ao Distrito Federal e aos estados-membros.
CESPE / CEBRASPE · 2013
Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da União, a lei estadual que
FCC · TRE-PR · 2017
Determinada lei estadual complementar cria região metropolitana, constituída pelo agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a…
FCC · SEFAZ-GO · 2018
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