Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial
- Banca:
- FGV
- Órgão:
- MPE-GO
- Ano:
- 2022
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1862964
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Gabarito: Alternativa A.
Gabarito: Alternativa A.
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Assinale a alternativa que apresenta a pena prevista para o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei Maria da Penha.
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Em relação à colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/2013, é correto afirmar:
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Acerca dos aspectos processuais penais da Lei Federal n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
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