Joana foi condenada e apelou. O tribunal anulou a sentença e determinou que outra fosse proferida. Na nova…

Question

Joana foi condenada e apelou. O tribunal anulou a sentença e determinou que outra fosse proferida. Na nova sentença, o juiz de primeiro grau, sem que tivesse havido recurso da acusação em nenhum momento, fixou pena superior à da sentença anulada. Sobre a chamada reformatio in pejus indireta, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Anulada a sentença em recurso exclusivo da defesa, a nova decisão não pode impor pena mais grave do que a fixada na sentença anulada, sob pena de configurar reformatio in pejus indireta.

Answer

A reformatio in pejus indireta é livremente admitida, pois a anulação da sentença devolve plena jurisdição ao juízo de origem, sem qualquer limite quanto à pena.

Answer

O novo juiz pode fixar pena superior à anterior, desde que fundamente a majoração em circunstâncias já constantes dos autos da primeira sentença.

Answer

O limite da pena anterior só vincula o novo julgamento quando a anulação decorrer de recurso da acusação, e não da defesa.

Answer

A vedação à reformatio in pejus indireta aplica-se apenas às decisões do tribunal do júri, em razão da soberania dos veredictos, não alcançando sentenças do juiz singular.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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