Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção

As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado as crianças e adolescentes não deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, não sendo necessário a advertência de seu conteúdo.

 As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

As emissoras de rádio e televisão não devem exibir programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar sigiloso e de difícil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.