Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção

Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente há necessidade de autorização judicial para viajar se

a criança estiver acompanhada de um tio e se o destino da viagem for outro estado da federação.

o adolescente viajar de avião e estiver desacompanhado de adulto autorizado pelos pais.

uma criança de até dois anos de idade viajar para outro município e não estiver na companhia do pai e da mãe.

o adolescente viajar na companhia da mãe para outro país sem que o pai tenha fornecido autorização por escrito.

a criança estiver na companhia do pai, mas quem detém sua guarda judicial é a mãe e ela não forneceu autorização escrita para a viagem.

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