Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção

A autorização judicial será exigida se a criança estiver acompanhada de pessoa maior, mesmo que expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável se a criança ou o adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por meio de documento com firma reconhecida.

É dispensável a autorização judicial para a criança ou adolescente nascido em território nacional que estiver de saída do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Será exigida autorização judicial quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da federação, ou incluída na mesma região metropolitana.