Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

Texto associado Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
itens que se seguem.

O dispositivo constitucional que assegura aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos constitui norma de eficácia contida.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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